O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, criada para permitir que o Brasil reaja a barreiras impostas por outros países de forma unilateral. O decreto será publicado na edição de terça-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU).

A medida surge em resposta a sanções recentes, como o anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que fixou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, e também visa prevenir futuras decisões similares por outras economias.

Em entrevista coletiva, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que o decreto não menciona países específicos, seguindo o modelo da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de abril. “A lei autoriza o Executivo a adotar medidas de proteção ao país quando medidas extraordinárias forem tomadas unilateralmente por outros governos”, declarou o ministro.

A Lei da Reciprocidade Econômica permite que o Brasil aplique o princípio da proporcionalidade, ou seja, oferecer aos governos e cidadãos estrangeiros o mesmo tratamento que o país recebe — seja em relações comerciais, concessão de vistos, ou políticas diplomáticas e econômicas

Com isso, o governo brasileiro passa a ter respaldo legal para adotar contramedidas em caso de ameaças à competitividade internacional do país e de prejuízos aos produtos ou interesses nacionais.

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