O governador em exercício Darci Piana sancionou nesta quinta-feira (3) a Lei nº 22.509/2025, que autoriza o retorno voluntário de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada à ativa. A nova legislação tem como objetivo reforçar o efetivo das corporações com profissionais já experientes e formados, valorizando o conhecimento técnico acumulado ao longo dos anos de serviço.

A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (1º), prevê que o retorno seja por até 36 meses, com possibilidade de prorrogação por mais três anos, desde que haja interesse público e disponibilidade orçamentária.

Poderão ser convocados os militares que:

• Se aposentaram com remuneração integral, por tempo de serviço ou idade;


• Estejam aptos física e mentalmente;


• Tenham manifestado formalmente a vontade de retornar ao serviço.

Não poderão retornar:

• Militares reformados ou da reserva não remunerada;


• Quem está afastado da ativa há mais de dez anos;


• Aqueles denunciados ou condenados por crimes, contravenções ou atos de improbidade.

Durante o período de designação, os convocados receberão uma verba indenizatória de cerca de R$ 4,3 mil mensais, equivalente a 70% do salário de um soldado de 1ª classe. O valor não será incorporado à remuneração, e os militares não poderão exercer funções de comando, chefia ou ocupar cargos comissionados.

A nova norma também revoga futuros chamamentos do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), criado em 2017. Os que já integram o CMEIV poderão optar pela nova regra, caso atendam aos requisitos legais.

📊 A medida está alinhada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

🚔 Ainda nesta quinta, o governo também sancionou a lei que fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 23.576 policiais militares.

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