Nova lei permite uso de multas para custear CNH de baixa renda; exame toxicológico para A e B foi barrado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente, nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei nº 3965/2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado com cinco vetos, incluindo temas polêmicos como exame toxicológico para categorias A e B, assinatura digital em vendas de veículos e a vigência imediata da nova lei.

As mudanças sancionadas e os vetos foram publicados em mensagem enviada ao Senado Federal, com base em pareceres de ministérios como Transportes, Justiça, Saúde, Gestão e da Defensoria Pública da União.

🚫 O que foi vetado?

❌ Exame toxicológico para A e B

O governo vetou o trecho que obrigava exame toxicológico na 1ª habilitação das categorias A e B (motociclistas e motoristas de carros de passeio). Segundo o Planalto, isso aumentaria os custos para a população e poderia estimular a condução sem carteira, prejudicando a segurança no trânsito.

❌ Assinatura digital restrita

Outro veto impediu que os contratos eletrônicos de compra e venda de veículos fossem exclusivamente assinados em plataformas homologadas pelo Contran. O governo apontou risco de insegurança jurídica e fragmentação da tecnologia entre os estados.

❌ Clínicas médicas como postos de coleta

Também foi barrada a proposta que permitiria que clínicas médicas que realizam exames físicos para motoristas funcionassem como postos de coleta toxicológica. O motivo: risco à confiabilidade dos exames, possível venda casada e redução da liberdade de escolha do cidadão.

❌ Vigência imediata

O artigo que previa que a lei entrasse em vigor imediatamente após publicação também foi vetado. O governo manteve o prazo de 45 dias para adaptação dos órgãos de trânsito, conforme determina a legislação vigente.

✅ O que foi mantido?

Apesar dos vetos, o ponto central da nova lei foi mantido: a possibilidade de usar recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda. O objetivo é ampliar o acesso à habilitação e à empregabilidade, especialmente para quem mais precisa.

🏛️ E agora?

Com a sanção presidencial e os vetos publicados, o texto segue para análise do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos. Ainda não há data definida para essa votação. Para que um veto seja derrubado, é necessário maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores.

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